Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9493/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9493
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639348 ]

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