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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9491/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9491
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639344 ]
2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081172 ]