Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9490/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9490
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639343 ]

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