Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9485/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639338 ]

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