Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9482/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639328 ]

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