Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9469/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9469
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639246 ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081148 ]