Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9460/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9460

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635392 ]

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