Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9459/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635375 ]

2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081128 ]