Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9456/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635371 ]

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