Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9455/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9455
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635368 ]

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