Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9443/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635198 ]

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