Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9441/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635196 ]

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