Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9440/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635194 ]

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