Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9424/2017 > Projeto de Lei nº 2247/2022 ]
Data
19/12/2017
Apelido
[ PL 9424/2017 > PL 2247/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9424
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2247
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192016&disposition=inline ]
Texto
2022-06-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9177620&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634814 ]

2023-01-28T03:46:59.000Z [ 1081073 ]