Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9416/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Estabelece as regras para utilização do "chargeback".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9416
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634796 ]

2023-01-28T03:46:59.000Z [ 1081063 ]