Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9408/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9408
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634767 ]

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