Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9400/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9400
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634717 ]

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