Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9398/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634714 ]

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