Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9395/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634644 ]

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