Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9387/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9387
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634571 ]

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