Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9378/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634469 ]

2023-01-28T03:46:59.000Z [ 1081023 ]