Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9371/2017
Data
18/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-18;9371

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634181 ]

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