Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9348/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632777 ]

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