Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9342/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9342
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632660 ]

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