Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9335/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9335
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632556 ]

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