Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9334/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9334
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632555 ]

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