Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9331/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9331
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632529 ]

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