Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9304/2017
Data
12/12/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-12;9304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1631894 ]

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