Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9292/2017
Data
07/12/2017
Ementa
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-07;9292
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1630187 ]

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