Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9289/2017
Data
06/12/2017
Ementa
Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-06;9289

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1630076 ]

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