Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9286/2017
Data
06/12/2017
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-06;9286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1630054 ]

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