Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9276/2017
Data
06/12/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-06;9276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1629918 ]

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