Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9256/2017
Data
05/12/2017
Ementa
Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-05;9256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1629006 ]

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