Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9255/2017
Data
05/12/2017
Ementa
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-05;9255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628979 ]

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