Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9254/2017
Data
05/12/2017
Ementa
Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-05;9254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628941 ]

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