Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9249/2017
Data
05/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e altera o Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente e ao crime continuado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-05;9249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628739 ]

2023-01-28T03:46:57.000Z [ 1080843 ]