Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9244/2017
Data
30/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-30;9244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627597 ]

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