Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9243/2017
Data
30/11/2017
Ementa
Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-30;9243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627532 ]

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