Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9241/2017 > Projeto de Lei nº 2200/2022 ]
Data
30/11/2017
Apelido
[ PL 9241/2017 > PL 2200/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-30;9241
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2200
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191541&disposition=inline ]
Texto
2021-05-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966356&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628484 ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080828 ]