Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9239/2017
Data
30/11/2017
Ementa
Da nova redação ao §3º, do artigo 50, e cria o artigo 50-B, à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-30;9239

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627432 ]

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