Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9238/2017 > Projeto de Lei nº 1356/2022 ]
Data
29/11/2017
Apelido
[ PL 9238/2017 > PL 1356/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9238
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;1356
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-05-24
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162177&disposition=inline ]
Texto
2021-10-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9027096&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627364 ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080819 ]