Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9229/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627206 ]

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