Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9226/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9226

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627159 ]

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