Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9219/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627035 ]

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