Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9216/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626959 ]

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