Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 9214/2017
Data
2015
Apelido
[ PLS 147/2015 > PL 9214/2017 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;147
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9214
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-11-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7309469&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626747 ]
Redação Final de Plenário
2017-11-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301134&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Ofício [ Encaminha ofício SF 1.269 à revisão da CD referente ao Projeto de Lei do Senado n° 147 , de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302079&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295716&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295734&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Avulso de emendas [ Emendas nºs 1 e 2-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301090&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Requerimento [ Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, ao PLS nº 147, de 2015, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263688&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Avulso de requerimento [ RQS 967/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7263873&disposition=inline ]
Texto
2017-02-16
Requerimento [ Requer, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do PLS 147/2015, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5018767&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2015-10-19
Projeto de Lei Ordinária
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403174&disposition=inline ]
Texto
2015-10-16
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.080/1990 x PLS 147/2015 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403165&disposition=inline ]
Texto
2015-10-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 896, de 2015 - CEDN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403156&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Voto em Separado [ Voto em Separado - Senadora Geisi Hoffmann. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403138&disposition=inline ]
Texto Final
2015-10-07
Projeto de Lei Ordinária [ Texto final - PLS 147 de 2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403147&disposition=inline ]
Texto
2015-09-22
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403129&disposition=inline ]
Texto
2015-03-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403120&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-03-24
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2921842&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080792 ]