Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9202/2017
Data
28/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-28;9202
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626539 ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080775 ]