Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9188/2017
Data
28/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-28;9188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626383 ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080759 ]