Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9183/2017
Data
28/11/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-28;9183
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1626231 ]

2023-01-28T03:46:55.000Z [ 1080754 ]