Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9173/2017
Data
27/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-27;9173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625859 ]

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